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Cidadania Ambiental

O Terceiro Setor

Um novo tipo de sociedade está surgindo no Brasil, principalmente a partir da década de 90, onde o Estado, o Mercado e o chamado Terceiro Setor, que reúne as organizações da Sociedade Civil, compõem cada vez com mais clareza três esferas relativamente autônomas da realidade social. Nesta nova realidade, as ONGs (organizações não-governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são, entre outros, agentes da sociedade civil cada vez mais capazes de assumir, em parceria com Governo e Empresas, o cuidado pelas questões de interesse do bem comum, atuando onde antes predominava o Estado.

O Terceiro Setor é regulamentado, no Brasil, pela Lei 9.790/99, um primeiro passo na direção da regulamentação das relações entre Estado e Sociedade Civil no Brasil. Na prática, esta lei se propõe a distribuir o poder antes concentrado apenas no Estado, permitindo às populações, através de suas organizações, também influir nas decisões públicas e alavancar novos recursos ao processo de desenvolvimento do país. Claro, ainda há um longo caminho a percorrer, para que o Estado, as Empresas, as instâncias organizadas da Sociedade se reconheçam como parceiros em todos os níveis.

O Terceiro Setor não surge para substituir o Estado ou as Empresas em suas responsabilidades, embora possa – e deva – atuar em parceria com eles sempre que for necessário ao desenvolvimento humano e social sustentável. Entretanto, o papel do Terceiro Setor ultrapassa o papel do Estado e das Empresas, pois as organizações da sociedade civil têm a capacidade de identificar problemas, oportunidades e vantagens colaborativas, potencialidades e soluções inovadoras em lugares onde o Estado tem dificuldades.

A legislação vigente aponta alguns mecanismos de incentivos a projetos do Terceiro Setor voltados a defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001 - Estende o benefício da lei nº 9.249/95 às entidades qualificadas como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.143-33, DE 31 DE MAIO DE 2001 - Assegura até cinco anos contados da data da vigência da lei 9.790/99 à manutenção simultânea das qualificações de OSCIPs e outros diplomas legais das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

LEI 9.790, de 23 de Março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

PORTARIA 361, DE 27 DE JULHO DE 1999, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse público.

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

O setor privado pode ser uma importante fonte de captação de recursos para o Terceiro Setor, com a vantagem das empresas poderem abater do Imposto de Renda até 2% do lucro operacional. É o que garante a lei nº 9.249/95, mas as entidades civis devem estar qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de 2001, artigos 59 e 60 (ver relação de OSCIPs no site da Secretaria Nacional de Justiça (www.mj.gov.br/snj/oscip.htm ).

A lei federal de incentivo a cultura permite deduzir do imposto devido das empresas, 30% do valor do patrocínio do projeto cultural, independente dele já ter sido incentivado por outra lei cultural. No caso do valor do Projeto ser de R$ 100.000,00, a dedução permitida é de R$ 30.000,00. A regulamentação desta lei prevê que o valor desta dedução não ultrapasse 4% do total do imposto a pagar. Além disso, o total da despesa com o projeto pode ser deduzido como despesa operacional.
Os recursos oriundos de doações ou prestações de serviços não duram para sempre, daí a necessidade das ONGs reservarem uma parcela para a busca do auto-sustento financeiro, por exemplo, com a comercialização de produtos e serviços, associação com administradoras de cartões de crédito para emissão de cartões de afinidade e campanhas de arrecadação de recursos junto ao público em geral, promoção de cursos, etc.

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O Poder dos ‘Ings’

As ONGs (Organizações Não-Governamentais) ambientalistas, enquanto espaço de participação e atuação direta da cidadania, têm despertado a atenção dos pesquisadores e cientistas sociais. Alguns autores, por saberem que a ciência não é neutra, fazem um trabalho investigativo cuidadoso, sem pressa de resultados rápidos, com visitas a campo, entrevistas com ambientalistas das diversas tendências e ideologias, etc., a fim de alcançar um resultado o mais próximo da realidade. Infelizmente, estão em minoria. O que temos visto com mais freqüência são autores que, de dentro da academia, e longe da militância, se propõem-se a falar de uma realidade que não conhecem direito. A criação do termo ‘ING’ (indivíduo não-governamental) é um desses exemplos. É usado pejorativamente para depreciar os cidadãos que mais se destacam dentro das lutas de sua entidade. Trata-se, na melhor das hipóteses, de um desconhecimento grosseiro da lógica pelas quais se criam e se mantêm as ONGs. Mas também pode esconder outras intenções, menos ingênuas, como fazer o jogo dos poderosos, dos poluidores, que têm seus interesses contrariados pela persistência de uns poucos “ings”, que não arredam pé da luta, mesmo quando o movimento entra em refluxo.

O movimento ambientalista nunca foi uma organização de massa. Apesar dos nomes pomposos, como Institutos, Fundações, Redes, etc. As ONGs se sustentam mesmo é no trabalho de um ou outro membro mais consciente de seu papel de cidadão e que acaba se destacando e recebendo o reconhecimento da sociedade, pela persistência com a qual enfrenta os problemas ambientais, pela capacidade de superar problemas e inventar soluções. Claro que existem líderes ambientalistas individualistas, que não sabem delegar muito menos trabalhar em equipe, nunca convocam reuniões dos associados e sempre decidem tudo sozinhos. Mas a democracia é um processo e ninguém nasce sabendo ser democrático. É nas lutas, nos embates, nas disputas internas e externas que o cidadão vai se tornando líder. Isso cria divisões internas dentro das entidades e acaba gerando novas ONGs. É um processo doloroso de crescimento, pois é meio antropofágico, mas que tem sido o principal responsável pela multiplicação de novas ONGs.

Longe de serem motivos de chacotas ou conceitos depreciativos, os chamados ‘ings’ são na verdade cidadãos persistentes e conscientes, capazes de se manter numa luta pelo direito difuso de toda a sociedade, mesmo quando a própria sociedade não se dispõe a participar.

O movimento popular é cíclico, com períodos de maior ou menor mobilização, por tratar-se de um trabalho voluntário. Não é qualquer cidadão, por mais consciente que seja, que pode dispor-se ao trabalho voluntário. E é em momentos assim que os ‘ings’ se destacam, pois não deixam a luta ambientalista morrer, continuam incomodando, exigindo o cumprimento das leis, denunciando as agressões. Graças a eles, muita agressão ambiental tem sido evitada.

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