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Acidente com Óleo na Baía de Guanabara: Lições Ambientais

A humanidade tem aprendido com os erros ambientais. Ainda bem. Só lamentamos que este aprendizado tenha de ser sempre tão duro, tão difícil, com tantas perdas tanto para o meio ambiente quanto para os seres humanos.

Neste processo de aprendizado, a imprensa tem desempenhado um papel fundamental ao expor informações e reflexões sobre acidentes ambientais. Em 18 de janeiro de 2.000, por exemplo, a Petrobras deixou vazar 1,293 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara do duto PE-II, que liga a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) aos terminais da empresa na Ilha D´Água. Seis meses depois, em 16 de julho, novo vazamento, dessa vez quatro milhões de litros de óleo, comprometeram os rios Saldanha, Barigüi e Iguaçu, no Paraná.

Na época do acidente na Baía de Guanabara, o Jornal do Meio Ambiente decidiu ir além das notícias e convocou seus leitores para atuarem no resgate e limpeza das aves cheias de óleo e mais de 200 pessoas compareceram na praia do Limão, em Magé (RJ). Seguramente, esta participação fez a diferença para diversas garças, colhereiros, mergulhões, e outros animais. Estes leitores lançaram as bases para o projeto nacional de uma rede de voluntários ambientais, dispostos a dar uma contribuição concreta pela melhoria do meio ambiente. Três anos depois, a REBVA – Rede Brasileira de Voluntários Ambientais, ancorada no site www.portaldomeioambiente.org.br já reunia cerca de 10 mil voluntários ambientais, o que resultou na criação do IBVA – Instituto Brasileiro de Voluntários Ambientais.

Ainda falta uma longa caminhada. É preciso que as empresas garantam instrumentos de participação da sociedade no controle ambiental e no acompanhamento dos projetos e ações ambientais, pois não se trata de um segredo industrial, mas de um assunto de interesse de toda a sociedade, já que os efeitos de acidentes ambientais ultrapassam os limites da empresa e atingem o meio ambiente, que é um bem comum de todos. Algumas empresas, como a própria Petrobrás, a CSN – Companhia Siderúrgica Nacional, entre outras, estão tomando a iniciativa de criar comissões para o acompanhamento de suas atividades e projetos com a participação da sociedade civil. Apesar de meritória, ainda existe um longo caminho a percorrer até que uma nova cultura de comunicação em mão dupla se instale, tanto por parte das empresas quanto da sociedade, onde os parceiros envolvidos superem desconfianças mútuas e trabalharem em conjunto, sem que isso signifique desrespeitar diferenças. No caso da CCS – Comissão de Controle Social, da Petrobras, a iniciativa acabou não avançando diante da exigência da sociedade civil que queria um instrumento independente para acompanhamento dos programas, a que foi chamado de auditoria ambiental social. O modelo já havia sido implementado com sucesso no Paraná, onde as ONGs ambientalistas foram contratadas pelo Banco Mundial para o acompanhamento das obras de saneamento básico do PROSAM, na Região Metropolitana de Curitiba. Deu tão certo que foi reconhecido como uma das 16 "práticas bem sucedidas" selecionadas pelo governo brasileiro para apresentação no Habitat II, em Istambul, em 1996.

O deputado estadual Alessandro Calazans (PV RJ) gostou da idéia e apresentou, em conjunto com ... deputados que compuseram a Comissão Parlamentar de Inquérito do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara, em ... o Projeto de Lei de número ... , que cria a Auditoria Ambiental Social no Estado do Rio de Janeiro:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a Auditoria Ambiental Social Social – AAS no Estado do Rio de Janeiro a ser executada por no mínimo 3 (três) instituições sem fins lucrativos inscritas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro - C.E.E.A. – RJ, criado pela Lei nº 2.578, de 3 de julho de 1996.

Parágrafo único - As instituições executoras da Auditoria Ambiental Social Social – AAS deverão comprovar a capacitação técnica e condições de cumprimento dos prazos, podendo associarem-se a outras organizações, instituições de ensino e cooperativas técnico-científicas, desde que também sem fins lucrativos.

Artigo 2º - A Auditoria Ambiental Social – AAS terá por objetivos, entre outros:

I - fornecer periodicamente informações atualizadas sobre o andamento
global e específico e independente de obras e empreendimentos de interesse público com foco na melhoria ambiental e da qualidade de vida da população bem como obras e projetos resultantes de termos de compromisso, ajustes de condutas e medidas compensatórias de licenciamentos; entre outras a ser definidas pelo regulamento desta Lei;

II - fornecer subsídios técnico-científicos para a ação dos ambientalistas e de outras organizações locais;

III - subsidiar o desenvolvimento de indicadores para avaliação da qualidade de vida no território do Estado do Rio de Janeiro, como contribuição ao sistema de informações e monitoramento.

Parágrafo único – Serão avaliados pela Auditoria Ambiental Social Social – AAS, entre outros, os seguintes itens:

I. Resultados alcançados em relação ao planejamento ou projeto aprovado;
II. Cumprimento das especificações técnicas e uso de materiais e serviços especificados;
III. Cumprimento de cronogramas físicos e financeiros, inclusive aditamentos;
IV. Grau de divulgação do empreendimento e do envolvimento junto às comunidades beneficiadas.

Artigo 3º - A aprovação pelo Poder Legislativo de diretrizes e dotações orçamentárias do Poder Executivo bem como autorização para empréstimo de obras e convênios internacionais estará condicionada à comprovação da existência de Auditoria Ambiental Social Social – AAS onde couber e à existência de previsão de recursos para sua execução.

Artigo 4º - A aprovação pelo Poder Público de termos de compromisso, ajustes ou acordos de qualquer natureza visando a reparação de dano ambiental bem como de licenciamento ambiental que exija medidas compensatórias só será concedida mediante a comprovação da previsão e reserva de recursos para a contratação de Auditoria Ambiental Social Social – AAS nos termos desta Lei.

Artigo 5º - A Auditoria Ambiental Social Social – AAS terá a mesma duração do projeto, incluindo o acompanhamento desde a fase do planejamento até a execução final.

Artigo 6º - As entidades executoras das Auditorias Ambientais Sociais deverão garantir a máxima divulgação e o acesso público a todos os documentos e relatórios de acompanhamento, através dos meios de comunicação locais e especializados, inclusive meios digitais, resguardados os itens protegidos por legislação federal que trata do sigilo industrial.

Parágrafo único - A omissão ou sonegação de informações relevantes descrendenciará os responsáveis e seus parceiros, tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas membros da diretoria, para a realização de novas Auditorias Ambientais Sociais durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado pelo órgão público responsável à Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Estadual.

Artigo 7º - As entidades executoras das Auditorias Ambientais Sociais realizarão audiências públicas periódicas no mínimo com a diferença de 6 (seis) meses entre uma e outra.

Parágrafo 1º - As entidades executoras das Auditorias Ambientais Sociais deverão estimular a participação das comunidades locais nas audiências públicas e a participação através de comitês de bacias e outras formas de co-gestão da sociedade.

Parágrafo 2º - Durante as audiências públicas será facultada a manifestação oral e escrita dos participantes cujas contribuições e debates deverão integrar os relatórios da Auditoria Ambiental Social Social - AAS.

Artigo 6º - Aos relatórios parciais de acompanhamento e do relatório final das Auditorias Ambientais Sociais serão dados ampla divulgação, inclusive por meios digitais e da publicação de resumo em veículos de comunicação locais e especializados.

Parágrafo único – Cópias dos documentos e relatórios das Auditorias Ambientais Sociais deverão ser enviadas para:
I – A empresa contratante;
II - O órgão público responsável;
III – A Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
IV – O Ministério Público Estadual.

Artigo 7º - Correrão por conta do proponente de projeto todas as despesas com:
a) contratação das instituições que executarão as auditorias ambientais sociais;
b) publicações em veículos a que se refere esta Lei;
c) divulgação e realização das Audiências Públicas de acompanhamento
d) envio de cópias de documentos conforme previstos nesta Lei.

Art. 8º - Aplica-se ao procedimento de Auditoria Ambiental Social Social – AAS a legislação federal referente a proteção do sigilo industrial.

Parágrafo 1º - O interessado, pessoa física ou jurídica, ao apresentar o Relatório de Auditoria Ambiental Social Social deverá declarar, expressamente, os itens que entenda devam ser protegidos pela cláusula de sigilo industrial.

Parágrafo 2º - Os responsáveis pela guarda da documentação submetida ao regime de sigilo industrial somente fornecerão certidão de seu conteúdo mediante determinação judicial.

Art. 9º - A apresentação dos resultados da Auditoria Ambiental Social não implica na suspensão de qualquer ação fiscalizadora ou das obrigações de realização das Auditorias Ambientais prevista na Lei nº 1.898, de 26 de novembro de 1991 e controle ambiental das atividades.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias contados a partir de sua publicação.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativas

Uma vez aprovado, este projeto de lei irá contribuir para assegurar que os recursos envolvidos em obras e projetos de interesse público, principalmente aqueles que tenham por foco a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente, atinjam realmente o destino dado por seus planejadores.

Além disso, a prática da Auditoria Ambiental Social irá contribuir para capacitar a população em geral e os grupos organizados, em particular, para participarem da construção e implementação de um modelo de gestão ambiental para o Estado já que se trata de um instrumento de gestão que deve acompanhar o desenvolvimento do programa desde a sua concepção à sua implantação, avaliando seus impactos em relação aos aspectos ambientais e sociais, ao gerenciamento e ao funcionamento. O objetivo, nesse caso, não é apenas salvaguardar o meio ambiente, como também avaliar o cumprimento da legislação vigente e promover a mudança de comportamento dos técnicos e instituições envolvidas.

Para sua execução, a Auditoria Ambiental Social Social recorre a um sistema de mão-dupla: reúne informações sobre a implementação do programa e os problemas da região, levantadas pelas organizações não-governamentais e pela população em geral e faz a verificação in loco, com apoio de especialistas independentes, contratados para este fim. O resultado do cotejamento dessas informações com os propósitos das obras e projetos auditados deve ser utilizado pelos gestores e executores para o controle e o ajuste permanentes de cada projeto.

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